Por Anderson Braga
O Governo de Alagoas regulamentou, nesta terça-feira (1º), a lei que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes com epilepsias graves e outras doenças neurológicas. A medida representa um marco na política pública de saúde do Estado, com impacto direto na vida de centenas de famílias que, até então, não tinham acesso a esse tipo de tratamento devido ao alto custo.
A lei, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas. Também tramita no Estado uma norma similar de iniciativa do ex-deputado Lobão (MDB), reforçando o movimento político em torno da pauta.
Com a regulamentação, Alagoas passa a integrar o grupo ainda restrito de estados brasileiros que autorizam o fornecimento de medicamentos com canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, serão atendidos pacientes diagnosticados com três síndromes específicas: Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa — condições caracterizadas por crises convulsivas severas e de difícil controle, que afetam principalmente crianças e adolescentes.
Alívio para famílias de baixa renda
O fornecimento gratuito representa um avanço especialmente para famílias de baixa renda, que enfrentam dificuldades para adquirir o medicamento. Uma das formulações mais comuns, com 200mg/ml em frascos de 30ml, custa atualmente mais de R$ 2.200 nas farmácias. Para muitos pacientes, o canabidiol é a única alternativa eficaz, com impacto direto na redução das crises convulsivas e na melhora da qualidade de vida.
“Hoje, essa lei foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas — e agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, declarou Ronaldo Medeiros em suas redes sociais. O parlamentar também reforçou que pretende lutar para ampliar o alcance da norma, incluindo outras doenças no rol de cobertura. “Vamos continuar batalhando para que mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado.”
Cannabis medicinal: uso terapêutico em expansão
O canabidiol é um dos compostos extraídos da planta Cannabis sativa, com propriedades anticonvulsivantes, anti-inflamatórias e ansiolíticas. Seu uso já é consagrado em diversos países para o tratamento de condições como autismo, dor crônica, Parkinson, Alzheimer, ansiedade severa e distúrbios do sono.
Diferente do THC (tetra-hidrocanabinol), o CBD não possui efeito psicoativo, o que o torna mais indicado para uso clínico. Ainda assim, o tratamento deve ser feito sob prescrição médica e com acompanhamento contínuo, já que podem ocorrer efeitos adversos como sonolência, alterações gastrointestinais ou interação com outros medicamentos.
Estudos mais recentes também demonstram que formulações com dosagem controlada de THC têm mostrado bons resultados em casos de dores neuropáticas, náuseas induzidas por quimioterapia e esclerose múltipla, ampliando o debate sobre a incorporação de derivados da cannabis no SUS.
Próximos passos
A efetividade da política pública dependerá agora da implementação dos protocolos de distribuição, da aquisição segura dos medicamentos e da capacitação da rede de saúde para o acompanhamento dos pacientes. Médicos, farmacêuticos e assistentes sociais deverão ser integrados ao processo para garantir um atendimento humanizado e baseado em evidências.
A regulamentação da lei representa não apenas um avanço técnico, mas também uma quebra de tabu em torno do uso medicinal da cannabis — tema que ainda enfrenta resistência em setores conservadores, apesar do crescente respaldo científico e médico. Com a decisão, Alagoas assume protagonismo na defesa da saúde pública inclusiva, pautada na ciência e na dignidade do paciente.
📄 A regulamentação oficial pode ser consultada no Diário Oficial do Estado, a partir da página 38.
