Câmara discute mudanças em regras sobre posse e porte de armas para agentes de segurança e moradores rurais
A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (6) para deliberar sobre um conjunto de propostas que poderá redefinir aspectos centrais da política de posse e porte de armas no Brasil. Na pauta, três projetos distintos buscam flexibilizar restrições vigentes que afetam agentes de segurança pública e moradores de áreas rurais.
Entre as matérias a serem analisadas, destaca-se a proposta que susta a portaria do Exército Brasileiro que, no ano passado, reduziu de seis para quatro o número de armas que policiais militares e bombeiros podem adquirir. Além disso, limitou-se a dois o total de armas de uso restrito – armamentos reservados às Forças Armadas e a instituições de segurança pública – que militares da ativa podem comprar. Antes, o limite era de cinco.
Para o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), a norma compromete a segurança dos profissionais. “A redução do número de armas de uso pessoal disponíveis compromete a capacidade e a segurança desses agentes, colocando-os em situações de risco desnecessárias. Acesso adequado a armamentos é fundamental para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções, mas também proteger sua vida e a de sua família”, argumenta o parlamentar.
Outro projeto sob análise mira a revogação de uma portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal que estabelece a obrigatoriedade de avaliação psicológica trienal para a manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) por policiais civis e penais. O texto propõe eliminar a exigência, sob o argumento de que não há embasamento técnico que justifique a frequência da avaliação.
“A imposição de uma avaliação psicológica a cada três anos não é acompanhada de estudos técnicos que justifiquem tal frequência. A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário”, sustenta o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposição.
A terceira proposta em discussão propõe uma alteração no Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 20 anos a idade mínima para aquisição, posse e porte de arma de fogo por residentes de áreas rurais que comprovem a necessidade da arma para garantir a subsistência alimentar da família. O texto também prevê que a Polícia Federal possa conceder, na categoria “caçador para subsistência”, o porte de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de calibre igual ou inferior a 16.
O deputado Josias Mario da Vitória (PP-ES), autor da medida, defende a isonomia de direitos: “Atualmente, um jovem de 18 anos que é aprovado em um concurso público para a área de segurança – como polícia ou bombeiros – já possui o direito de portar uma arma de fogo, pois é considerado capacitado para lidar com essa responsabilidade. Isso levanta uma questão importante: por que um jovem que não opta por essa carreira não tem o mesmo direito de se defender?”, indaga.
As propostas geram debates acalorados entre defensores da flexibilização do acesso às armas e aqueles que alertam para riscos à segurança pública. A reunião promete ser mais um capítulo de uma discussão que, há anos, divide opiniões no Congresso e na sociedade.
Por Anderson Braga
