Por Anderson Braga
O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspenso após uma decisão judicial determinar a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no certame. Com a medida, as provas objetiva e discursiva, previstas para o dia 30 de agosto, não serão realizadas na data inicialmente programada.
A suspensão foi oficializada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que informou a necessidade de retificação do edital de abertura e alteração do cronograma do concurso. Até o momento, não há uma nova data definida para a aplicação das provas.
De acordo com o edital do concurso, a suspensão ocorre em cumprimento a uma decisão judicial relacionada a uma ação popular que tramita na 16ª Vara Cível. O processo questionou a ausência de previsão de reserva de vagas para candidatos com deficiência.
A determinação partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que o Estado de Alagoas deve incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência no concurso da PMAL, conforme previsto na legislação estadual.
A ação foi proposta pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que atuaram em causa própria, contra o Estado de Alagoas, a Seplag, o Comando-Geral da Polícia Militar e o Cebraspe, responsável pela organização do concurso.
Segundo os autores da ação, o Edital nº 1 da PMAL previa vagas para ampla concorrência e cotas raciais, mas não contemplava a reserva destinada às pessoas com deficiência, prevista na Lei Estadual nº 7.858/2016.
Ao analisar o caso, o STF considerou que a Constituição Federal assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas com deficiência e que a legislação de Alagoas estabelece a destinação de 20% das vagas em concursos públicos para esse público, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência.
A decisão também considerou o entendimento do próprio Supremo de que não é possível presumir, de maneira genérica, que nenhuma atividade policial possa ser exercida por pessoas com deficiência.
Com a determinação, o edital deverá ser retificado para incluir a reserva de vagas e o prazo de inscrições deverá ser reaberto. A decisão, no entanto, não determinou previamente quais adaptações deverão ser feitas nas etapas do concurso. Essa definição ficará a cargo da Administração Pública, conforme as necessidades de cada candidato e as regras estabelecidas no certame.
O concurso prevê, ao todo, 1.060 vagas para a Polícia Militar de Alagoas, sendo 530 para preenchimento imediato e outras 530 destinadas à formação de cadastro de reserva. As oportunidades são para os cursos de formação de praças e de oficiais, com vagas para os cargos de soldado e do quadro de oficiais.
Após a conclusão dos respectivos cursos de formação, a remuneração dos aprovados varia entre aproximadamente R$ 6 mil e R$ 11 mil, conforme o cargo.
A Seplag informou que o edital de retificação e as novas datas das etapas do concurso serão divulgados posteriormente.
